Tribunal de Justiça divulga resolução que disciplina estágio no Judiciário Rondoniense

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia publicou no Diário da Justiça de quinta-feira (18), a Resolução nº 025/2008-PR, que disciplina o estágio de alunos do ensino superior no Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

De acordo com a Resolução, o corpo de estagiários do Judiciário rondoniense será constituído por alunos regularmente matriculados numa instituição de ensino superior, a partir do 5º período. Os cursos devem ser reconhecimento pelo MEC e a instituição deve ter atividades relacionadas a prestações jurisdicional e administrativa, de acordo com a legislação vigente. Os estagiários cumprirão carga horária de 20 horas semanais de trabalho e poderão ser remunerados ou não.

A Resolução explica que o trabalho será remunerado quando o estágio for considerado uma atividade opcional do estagiário, não sendo requisito para sua aprovação e obtenção de diploma; não será remunerado quando a carga horária do estágio for exigência da instituição de ensino, sendo requisito para sua aprovação e obtenção de diploma.

Ainda de acordo com a Resolução, o estágio remunerado dá direito ao estagiário ao auxílio transporte e a uma bolsa correspondente a um salário mínimo. Além disso, é assegurado a ele um recesso de 30 dias, desde que o estágio do acadêmico tenha duração igual ou superior a um ano. Ao estagiário remunerado, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia proporcionará também seguro contra acidentes pessoais, já para o não remunerado, o seguro deve ser providenciado pela instituição de ensino em que o estudante é matriculado.

Durante o período do estágio, os acadêmicos poderão utilizar os serviços médicos e odontológicos prestados pelo Tribunal de Justiça. A Resolução adverte que tanto a contratação remunerada quanto a não remunerada não cria vínculo empregatício de qualquer natureza. E os acadêmicos que se encontram estagiando atualmente no Poder Judiciário de Rondônia passarão a ser regidos pela Resolução 025/2008-PR, a partir da assinatura do novo Termo de Compromisso.

Tucura destina R$ 80 mil para posto de saúde em Espigão do Oeste

O município de Espigão do Oeste foi contemplado com mais uma emenda parlamentar do deputado estadual Valdivino Tucura (PRP), desta vez no valor de R$ 80 mil, para a construção de um posto de saúde no distrito de Flor da Serra, que fica na Linha 14 de abril. O convênio foi assinado no último sábado pelo governador Ivo Cassol, o parlamentar e a prefeita Lúcia Tereza, em solenidade que contou ainda com a participação do deputado Kaká Mendonça, que também destinou recursos ao município na ordem de R$ 82 mil para pavimentação da Rua do Lazer.

O governador e os deputados entregaram ainda jogos de camisa para os quatro times que participaram da final do 3º Torneio da Amizade realizado todo ano. Os deputados estaduais receberam elogios do governador, que fez questão de ressaltar que a Assembléia Legislativa estará devolvendo ainda neste ano mais de R$ 30 milhões aos cofres públicos estaduais. “Com essa devolução o Governo vai investir mais em Agricultura, Saúde, Educação e outros setores”. Cassol destacou ainda a economia de recursos públicos feita pela Câmara dos Vereadores de Espigão do Oeste para gerar investimentos em obras.

A assinatura dos convênios aconteceu no campo de futebol da Rádio Sociedade de Espigão D´Oeste, onde estavam presentes, além do governador Ivo Cassol, o senador Expedito Júnior, os deputados estaduais, Valdivino Tucura, Kaká Mendonça, a prefeita de Espigão, Lúcia Tereza, vereadores e empresários do município.

Valdivino Tucura agradeceu ao governador por ter atendido ao seu pedido e liberado os recursos necessários para construir o posto de saúde.

”É o mínimo que podemos fazer para amenizar o sofrimento de muitas famílias deste município”, destacou o deputado, que tem uma extensa folha de serviços prestados àquela comunidade. Após a solenidade, Cassol e comitiva participaram de um jogo de futebol contra o time de uma emissora de rádio local.

Ministro Gilmar Mendes lança conjunto de medidas para melhorar o sistema penitenciário

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, lançou nesta terça-feira (16/12) um conjunto de medidas para dar efetividade às leis de execuções penais no Brasil. Fruto do diagnóstico feito a partir dos mutirões carcerários, das propostas feitas pelos juízes no I Seminário de Execução Penal realizado em setembro último em Brasília (DF), as medidas incluem recomendações específicas aos juízes e aos tribunais e convênios com instituições públicas e privadas. Também está prevista uma campanha institucional em todo o País para tratar da reinserção social dos presos em liberdade.

Para o presidente do CNJ, as iniciativas buscam “diminuir as violações sistemáticas dos direitos humanos no País”. Foram assinados dois convênios. Um deles é o termo de cooperação entre o CNJ e o Serviço Nacional da Indústria (Senai) para proporcionar cursos de capacitação profissional aos presos de todo o país. Outro convênio, celebrado entre o Conselho e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, permitirá o compartilhamento de informações, cooperação tecnológica e o desenvolvimento de funcionalidades no Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen) para melhorar o controle informatizado de dados sobre a população carcerária.

Foi formalizada ainda, a adesão dos tribunais de Justiça do Piauí, Paraíba, Bahia e Maranhão ao convênio feito entre o CNJ e o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) para utilização do Processo Eletrônico de Execução Penal, que agiliza o trâmite de processos nas varas de execuções penais.

Recomendações – O CNJ aprovou ainda a Recomendação nº 20 , destinada aos juízes, para que que o mandado de prisão tenha prazo de validade, vinculado ao prazo prescricional da pena e outras cautelas que entenderem necessárias, para evitar cumprimento de mandado de prisão de forma irregular. Também recomendará que os magistrados providenciem diligências para reexaminar mandados de prisão já expedidos, em razão das cautelas previstas no item anterior. O documento também orienta os tribunais para promover a capacitação de juizes e servidores de varas de execução penal, e também para que adotem o processo eletrônico nas varas de execuções penais, compatível com o sistema Infopen. Também recomenda a regionalização das varas ou órgãos de competência de execução penal, a partir da existência de unidade penitenciária, número de processos, entre outros critérios das respectivas leis estaduais de Organização Judiciária;

A Recomendação nº 21, também aprovada, destina-se aos tribunais e é voltada para ações de recuperação social do preso, e para a necessidade de medidas concretas de capacitação profissional para os egressos do sistema penal, por meio do Senai. Ainda prevê o aproveitamento de mão-de-obra para serviços de apoio administrativo no Poder Judiciário, por meio de convênios com as secretarias de Estado, responsáveis pela administração carcerária.



FC / SR

Agência CNJ de Notícias

Valter Araújo apresenta pacote de medidas para ajudar população do distrito de Demarcação

O deputado estadual Valter Araújo (PTB) apresentou na Assembléia Legislativa de Rondônia várias reivindicações para atender à população do distrito de Demarcação, localizado no Baixo Madeira no município de Porto Velho. O parlamentar reivindica a aquisição de um trator, farinheira, reforço policial, construção de poço semi-artesiano e um tombador.
As indicações apresentadas durante sessão plenária da Assembléia Legislativa de Rondônia foram aprovadas por unanimidade, e em seguida encaminhadas ao Governo para análise e providências.

O deputado Valter Araújo reivindica para a comunidade do distrito de Demarcação o seguinte: um grade e um tombador; perfuração de um poço semi-arteisno pois a água fornecida pelos poços hoje existentes são é suficiente para atender a demanda de consumo; disponibilização de mais dois policiais militares, em razão da falta de segurança que assola aquele distrito; instalação de uma farinheira comunitária; cota de combustível no período de seis meses para abastecer o distrito que atende a comunidade local; e por último indicação à Secretaria Estadual de Cultura, Esportes e Lazer no sentido de promover incentivo ao esporte naquela região.

Deputado faz reivindicações para atender produtores da Agrovila do distrito de Nova Aliança

O deputado Professor Dantas (PT) apresentou reivindicações na Assembléia Legislativa de Rondônia para atender aos produtores rurais da Agrovila do distrito de Nova Aliança, pertencente ao município de Porto Velho. Poço artesiano e a construção de uma ponte de concreto foram os pedidos formulados ao Governo Estadual.

Na primeira indicação, o deputado Professor Dantas reivindica ao Governo Estadual a construção de um poço artesiano na Agrovila, pois atualmente os produtores precisam realizar longos deslocamentos para obter a água, pois a água disponível para a comunidade não é apropriada para consumo humano.

O deputado Professor Dantas também reivindicou ao Governo, a construção de uma ponte de concreto armado, medindo 65 metros de extensão, em uma vala próxima a localidade denominada de Pacu, sentido Estrada da Penal, no distrito de Nova Aliança.

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STJ nega mais um habeas-corpus de Salvatore Cacciola

A Terceira Seção negou, por unanimidade, o pedido de habeas-corpus do ex-banqueiro Alberto Salvatore Cacciola. Os ministros do órgão julgador do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanharam o voto da relatora, desembargadora convocada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Jane Silva.

No pedido, a defesa de Cacciola alegou que, no processo de extradição, o ministro de Estado das Relações Exteriores e o da Justiça não comunicaram ao Judiciário, de maneira integral, o teor do tratado de extradição que o trouxe de volta ao país.

Cacciola foi preso em setembro de 2007, enquanto passeava no Principado de Mônaco. O réu era proprietário do Banco Marka e é acusado de crimes contra o sistema financeiro. O ex-banqueiro estava foragido na Itália desde 2000.

No pedido de habeas-corpus, os advogados alegam que o acordo de extradição com Mônaco havia sido descumprido, já que não teria sido respeitado o princípio da especialidade. Alegaram que o réu só poderia estar preso pelas acusações específicas que motivaram a extradição, o que não seria o caso.

Cacciola também estaria sendo mantido preso por outras acusações. Os advogados alegaram que a prisão preventiva seria ilegal e cercearia o direito à ampla defesa. Afirmaram não ter tido acesso ao inteiro teor do acordo de extradição, o que impediria a defesa. Pediram, por fim, a imediata liberação de Cacciola.

Em seu voto, a desembargadora Jane da Silva considerou que não haveria evidente constrangimento ilegal e que a prisão preventiva seria justificada. Ela afirmou que os ministros haviam informado ao Judiciário as condições da prisão e encaminhado as peças, portanto não houve nenhuma dificuldade para a defesa ter acesso à documentação.